Passados dois anos de vigência da reforma substancial da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a Câmara dos Deputados já vem trabalhando em diversos projetos de lei que visam novas alterações, com o intuito de permitir que mais empresas possam se recuperar e evitar sua falência.
Um dos projetos de lei mais aguardados é o PL 3497/2021, do ex-deputado Valtenir Pereira, que propõe a blindagem de investidores que adquirirem filiais ou unidades produtivas isoladas de empresas em recuperação extrajudicial de responsabilidade sobre as obrigações tributárias, trabalhistas e de natureza ambiental, entre outras, ou seja, acaba com a possibilidade de sucessão de débitos em alienações aprovadas pelo plano de recuperação extrajudicial.
Na reforma da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, a regra da não sucessão passou a ser prevista expressamente para a venda de bens em processos de recuperações judiciais, contudo, diante da ausência de previsão com relação à recuperação extrajudicial, há dúvidas se a blindagem se estenderia para elas, acarretando insegurança jurídica com relação à questão.
Os sócios da Mandel Advocacia, Julio Kahan Mandel e Thais Kodama, se sentem extremamente honrados em terem sidos citados na justificação do PL 3497/21, cujo artigo veiculado no jornal Valor Econômico, na seção ‘Legislação’, de 04 de maio de 2021, denominado ‘Venda de bens na nova recuperação extrajudicial’, foi reproduzido em sua íntegra para fundamentar este importante projeto de alteração da lei, que, se for aprovado, trará muito mais efetividade e segurança jurídica para que as empresas possam utilizar a ferramenta da recuperação extrajudicial, assim como investidores que almejam a aquisição de bens de empresas nesta condição.
Link para a íntegra do artigo: http://mandeladvocacia.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Venda-de-bens-na-nova-recupera%C3%A7%C3%A3o-extrajudicial.pdf
Link para o PL 3497/21: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087762&filename=PL%203497/2021
Notícia veiculada no site da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/noticias/848736-PROJETO-MODIFICA-REGRA-SOBRE-VENDA-DE-FILIAL-EM-RECUPERACAO-EXTRAJUDICIAL