Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Anotada

(Saraiva – 2005)

Prefácio

 

Em 17 de novembro de 1992, como ministro da Justiça do governo Itamar Franco, designei, pela Portaria n. 552, comissão composta pelos juristas Alfredo Bumachar Filho, Rubens Requião, Fran Martins e Nelson Abrão, para o fim de proceder à revisão do texto final do anteprojeto da reforma da Lei de Falências e Concordatas, apresentado, em gestão passada, por um Grupo de Trabalho constituído em 1991.

Em 3 de dezembro ainda de 1992, para ampliar o número de integrantes da comissão por mim anteriormente nomeada, pela Portaria n. 572, nela incluí os nomes dos ilustres advogados José Fernando Mandel, Raymundo Cisneiros Vianna, Werther Farias e Leon Frejda Szklarowsky.

Foi nessa oportunidade que tive o prazer de conhecer José Fernando Mandel, especialista em direito comercial, com atuação no ramo de falências e concordatas, cuja amizade, de lá para cá, vem se aprofundando cada vez mais.

Não seria este espaço o local adequado para falar sobre as inicia­tivas que tomei durante minha passagem pelo Ministério da Justiça, com descrições do que me foi possível realizar, levando-se em conta a necessidade da atualização do ordenamento jurídico nacional, principalmente no que diz respeito à obsolescência de muitos de nossos códigos, a começar pela Lei de Falências e Concordatas, de que trata o Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945.

Tinha convicção de que, nesse contexto, os anteprojetos elaborados naquela pasta, na sua maioria, não tinham condições de ser aprovados pelo Congresso Nacional durante o período em que exerci aquele honroso ofício. O importante, entretanto, era dar a partida inicial rumo a esse desiderato, pois, ainda que penosa a tarefa, haveria de chegar a hora em que, sobre a letargia na tramitação desses projetos e a ausência de vontade política, prevaleceria o interesse da consciência jurídica nacional para transformar tais estudos em realidade. Ou, pelo menos, alguns deles.

É exatamente o que aconteceu com o projeto sobre a lei fali­mentar, remetido em 1992 ao Congresso Nacional, somente agora aprovado, após quase uma década e meia de lerda caminhada, mal­grado o seu texto original ter sofrido as modificações apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para se converter na nova lei, ora prestes a entrar em vigor.

Com a felicidade de quem ganha um belo presente, chega-me às mãos o magnífico estudo da Nova Lei de Falências anotada, da lavra de Julio Mandel, filho de um dos integrantes da então comissão constituída no Ministério da Justiça, encarregada da elaboração original do anteprojeto, que, convertido em lei, incorporou grande parte do conteúdo inicial.

Diz o ditado que “quem é filho de peixe, peixinho é”. Se Mandel, o pai, se qualifica como uma das mais lúcidas e combativas inteligências das lides forenses no país, em que se destaca como advogado de arguto raciocínio, perspicaz e culto, imagina o que não será, e já é, o jovem filho, autor deste extraordinário comentário, que preconiza ser, sem favor algum — como dizia o saudoso professor Alfredo Valadão —, “a tábua de logaritmos do advogado”, ao que me permitiria acrescentar que será também para todos os que, igualmente, mourejam na área do direito.

Aliás, Julio Mandel não se credencia a ser uma das grandes culturas jurídicas emergenciais, porque já o é por todos os títulos que sua vida curricular confere. Mesmo que não tivesse tais títulos, por si só o presente trabalho bastaria para substanciar a brilhante trajetória acadêmica do autor, ao que sei, o único, ou um dos poucos, exegetas atuais do novo instituto falimentar e da recuperação econômica das empresas.

Se a Julio Mandel foi possível produzir com indisfarçável maestria o delineamento crítico, informativo e interpretativo do novel diploma legal, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, recentemente san­cionado e publicado, de que trata a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, por certo ainda terá a oportunidade, para a próxima edição, que sem dúvida virá, e nas sucessivas que virão, de ir cada vez mais o aperfeiçoando, valendo-se de sua formidável capacidade de trabalho e de sua viva clarividência jurídica.

Frise-se que a nova lei, com todos os seus avanços, não será suficiente para promover a revitalização de nossos institutos jurídicos, a menos que acompanhada de alterações fundamentais na processualística civil, na reestruturação do sistema cartorário e na criação de tribunais e juízos especializados, tantos quantos necessários para proporcionar o melhor desempenho do ofício constitucional que cabe ao Poder Judiciário, consubstanciado na prestação jurisdicional a que todos têm direito e o Estado não pode ignorar.

Acerca da necessidade de instrumentalizar com mais eficiência o funcionamento de nosso aparelho judiciário, permito-me salientar que, no período em que presidi o Supremo Tribunal Federal, não poupei palavras para enfatizar a necessidade da reformulação de nossas leis processuais, afirmando que a reforma do Poder Judiciário, apenas, não seria a varinha de condão que iria resolver os problemas da sonolência da Justiça, se com ela não se promovesse a modernização de nosso ordenamento processual.

De resto, o objetivo primordial foi realmente atingido ao dotar-se o país com uma lei moderna e consentânea com a sociedade em constante transformação, bem diversa daquela em que foi concebida a velha lei falimentar. Tributem-se, contudo, aos autores do estudo que se transformou no Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, os méritos de haverem construído uma arquitetura moderna, para a época, com inúmeras novidades, com maiores poderes ao magistrado, a concessão de benefício ao devedor honesto, traduzido pela concordata. A comissão compunha-se dos eminentes juristas Noé Azevedo, Joaquim Canuto Mendes de Almeida, Sílvio Marcondes Machado, Filadelfo Azevedo, Hahnemann Guimarães e Luís Lopes Coelho, que marcaram com seu talento a história do direito no Brasil.

Fazia-se, contudo, necessário substituir a velha lei por um texto que, efetivamente, seguisse a profunda revolução por que vem passando o mundo moderno, com as novas tecnologias e o comércio se operando em segundos, por meio da Internet e da comunicação altamente sofisticada, jamais imaginada na metade do século anterior. Já se disse que a lei deve andar de braços dados com a realidade, sob pena de fenecer solitária.

O livro de Julio Mandel não é apenas o pioneiro senão o mais notável comentário vindo a lume, quando a lei sequer entrou em vigor, e, portanto, exigiu-lhe esforço de que só os pioneiros e estudio­sos são capazes. O autor oferece um roteiro seguro, fundado na melhor doutrina e em farta e rica jurisprudência do direito anterior, adaptando-as à nova lei, com muita precisão e segurança.

O direito comparado é uma fonte da qual Mandel não abre mão para fundamentar as teses que sustenta com versatilidade e traz ainda as discussões parlamentares que, por longos anos, ecoaram nos corredores do Congresso Nacional, para estruturar a exegese que julga ser a mais correta.

Com razão critica o legislador por haver desprezado o projeto original que submetia as empresas de economia mista a essa lei e não se peja de fazer observações ácidas, às vezes, em vista de posições adotadas pelo legislador, nem sempre as mais corretas.

O ávido leitor, o advogado atuante, o magistrado e o membro do Ministério Público encontram na presente obra o caminho tranqüilo e seguro para solucionar as dúvidas e as questões que todo direito novo enseja. Como disse, o autor está sempre alerta e não se deixa levar pela fácil interpretação da recém-editada lei, mas vai além, discutindo, observando e sempre opinando, sem relutância.

O trabalho que Julio Mandel traz a público é fruto de séria pesquisa, dedicado estudo, e constitui obra obrigatória para consulta não só por parte de todos os operadores de direito, mas também daqueles que, não sendo profissionais da área, necessitam valer-se dessa lei e dos institutos que ela encerra.

A obra destaca-se, assim, pela simplicidade no trato da matéria, pelo pioneirismo e pela dedicação do autor, com sólida base em conhecimentos e experiência haurida no dia-a-dia da atividade como profissional do direito, que, todavia, não descura dos conhecimentos teóricos e humanísticos tão necessários ao desempenho da atividade jurídica.

Anoto, ainda, que esta obra pode e deve ser utilizada também pelos estudantes, porque de fácil manejo, conquanto enriquecida de denso conteúdo teórico.

“A responsabilidade do bom escritor é muito grande e, quando este consegue transmitir a mensagem, é sinal de que atingiu o objetivo.”

O autor o fez com elegância, simplicidade e inteligência.

Brasília, 28 de março de 2005.

 

Maurício Corrêa

Advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal